Mais uma para a administração...

O TCE e os concursos públicos O Ministério Público de Contas com atuação no TCE protocolou 34 Representações perante o Conselho contra municípios do interior que não estão realizando concurso público e abusando de contratações temporárias para suprir carências de pessoal. A procuradora geral do MPCO, Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra, com base na Lei Orgânica do TCE, representou contra as Prefeituras de Belém de Maria, Igarassu, Itamaracá, Itapissuma, Itaquitinga e Tamandaré. A maioria desses municípios, disse ela, realizou o último concurso público há mais de 10 anos e alega "necessidade temporária de excepcional interesse público" para fazer contratações de pessoal por prazo determinado. Admissão de pessoal por "excepcional interesse público", afirma a representação da procuradora, "só tem razão de ser perante situações realmente excepcionais, pois 'excepcional' significa situação anômala, de exceção, de repercussões imprevisíveis. Não demonstrada a excepcionalidade, a nulidade da contratação deverá ser declarada". Além disso, afirma a procuradora geral do MPCO, a Constituição estabelece em seu artigo 37, IX, que o vínculo dos contratados temporariamente deve ser de natureza transitória, devendo haver prazo certo no contrato de forma que o ingresso excepcional na administração dure somente o tempo necessário para atender às necessidades que ensejaram a contratação. Contratações para suprir carências de professores, auxiliares administrativos, vigias, merendeiras, etc., deverão abranger unicamente o período necessário à preparação do concurso público, sob pena de haver desrespeito ao mandamento constitucional, acrescentou a procuradora. No caso específico de Belém de Maria, diz a sua Representação, "já se passaram mais de 15 anos da realização do último concurso, havendo sempre novas contratações temporárias sem uma solução definitiva para suprir o déficit de servidores". "Tal postura configura evidente desobediência aos preceitos constitucionais da isonomia, boa gestão da coisa pública, eficiência da administração e amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas, visto que o número reiterado de contratações temporárias denota falta de planejamento da administração pública e desvirtua o caráter excepcional da necessidade de provimento de cargos", afirma Eliana Guerra. Ela pede ao Conselho que determine a essas Prefeituras que promovam de imediato um levantamento sobre suas necessidades de pessoal e que fixe um prazo para realização de concurso público sob pena de as futuras contratações serem julgadas irregulares, aplicação de multa ao gestor e remessa de representação ao Ministério Público Estadual pela prática de improbidade administrativa. A representação do MPCO ao Conselho engloba ainda as Prefeituras de Calumbi, Serra Talhada, São José do Belmonte, Jataúba, Barra de Guabiraba, Gravatá, Altinho, Surubim, Caruaru, Itapissuma, São Joaquim do Monte, Chã Grande, Panelas, Brejão, Angelim, São Bento do Una, Caetés, Cachoeirinha, Ibirajuba, Capoeiras, Calçado, Saloá, São João, Terezinha, Exu, Granito, Orocó e Santa Filomena. O TCE e a Transparência O MPCO representou também perante o Conselho, por meio do procurador de contas Gilmar Severino de Lima, contra a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal no que toca à transparência da gestão pública. A Lei determina que os entes da Federação disponibilizem a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações sobre receita e despesa, beneficiário do pagamento, processo licitatório realizado, etc. "mas no sítio eletrônico da Prefeitura as informações disponibilizadas estão longe de atender aos ditames estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma Gilmar Lima. O MPCO pede ao Conselho que determine ao prefeito do Município a atualização do sítio eletrônico da Prefeitura sob pena de não recebimento de transferências voluntárias. Publicado no Jornal do Commercio, no Diario de Pernambuco e na Folha de Pernambuco, 17.07.11

Mais um problema na administração atual para ser resolvido...que é de conhecimento publico que a prefeitura e um cabide de emprego não e novidade agora vamos ver no que da e como a administração atual vai resolver este problema.